Entre o incentivo e a injustiça

O Decreto-Lei n.º 134/2023, publicado a 28 de dezembro em Diário da República, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. Esta medida, mais conhecida como “devolução das propinas”, consiste num incentivo financeiro à permanência de jovens qualificados em território nacional e uma recompensa pelo prosseguimento de estudos superiores.

A medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade. Os licenciados e mestres passam a ter direito a receber anualmente um prémio salarial no valor de 697 euros por cada ano de licenciatura e 1500 euros por cada ano de mestrado.

De acordo com os dados do XXIII Governo Constitucional de Portugal esta medida tem um impacto orçamental anual de 215 milhões de euros. A meu ver, trata-se de um esforço financeiro significativo por parte do Estado português, sobretudo quando comparado com os resultados práticos que produz.

Os dados mais recentes indicam uma elevada percentagem de jovens que manifestam a intenção de emigrar. Por exemplo, um estudo conduzido em 2024 pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica, revela que 55% dos jovens portugueses, com idades entre os 18 e os 35 anos, ponderam sair do país. Parece-me evidente que não serão 697 euros por cada ano de licenciatura ou 1500 euros por cada ano de mestrado, suficientes para contrariar esta intenção.

Para além disso, a cada ano letivo que passa, os custos suportados pelas famílias portuguesas para a frequência no Ensino Superior tornam-se mais elevados. Entre os obstáculos que os estudantes enfrentam, destacam-se a escassez de alojamento estudantil para os estudantes deslocados, o valor das propinas, taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior, bem como o aumento do preço dos bens essenciais, entre outros fatores. Neste contexto, a medida de devolução das propinas revela-se injusta para com os estudantes do Ensino Superior, ao desconsiderar as dificuldades financeiras que estes e as suas famílias enfrentam diariamente.

A ação social tem o objetivo de promover a igualdade de oportunidades no acesso e na frequência do Ensino Superior, através de medidas e apoios financeiros e sociais destinados aos estudantes carenciados. No entanto, muitos estudantes não são abrangidos por este sistema ou, quando são, os apoios atribuídos revelam-se insuficientes para cobrir as suas reais necessidades. Por isso, é fundamental reforçar o sistema de ação social do Ensino Superior nos próximos anos, de forma a responder eficazmente aos desafios que os estudantes enfrentam ao longo do seu percurso académico.

Em suma, o atual executivo governativo deverá revogar o Decreto-Lei n.º 134/2023, assumindo com responsabilidade as eventuais consequências dessa decisão política. Só assim, será possível redirecionar o financiamento de uma medida injusta para o sistema de ação social, garantindo a aproximação a um ensino superior mais justo e equitativo.

Gonçalo Nogueira

Enfermeiro, vice-presidente da JSD Castelo Branco